Nos termos do artigo 13 do Regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir RGPD) (Jornal Oficial da UE, L 119), informamos que:
- O responsável dos dados é Teknamotor Sp. z o.o. (dados de contacto: Polónia, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, ul. Świętokrzyska 2a).
- Os dados pessoais serão tratados nos termos de:
- art.º6 n.º1 alíneaºb – para tomar ações pertinentes antes da assinatura do contrato e para assinar o contrato e realizá-lo;
- art.º6 n.º1 alíneaºc – para realizar as nossas obrigações, tais como, por exemplo, realização de cálculos financeiros;
- art.º6 n.º1 alíneaºf – para realizar os objetivos resultantes do interesse legítimo, tais como una eventual necessidade de defesa ou realização de reclamações civis.
- Os dados pessoais serão conservados durante um período necessário para uma finalidade concreta de tratamento. Sem dúvida, os dados serão conservados no prazo de vigência do contrato assinado, bem como durante o prazo de vencimento de eventuais reclamações decorrentes do mesmo, isso é, durante pelo menos 10 anos a contar da data de termo do contrato ou até que vença a obrigação de tratamento de dados decorrente das legislações.
- Os destinatários dos dados pessoas podem ser entidades autorizadas nos termos das respetivas legislações. Além disso, os dados podem ser cedidos a pedido do responsável a, por exemplo, prestadores de serviços TI, entidades que tratam os dados para a cobrança das dívidas, a empresas de serviços logísticos, de transporte, advogados, operadores de pagamentos.
- Os titulares têm direito de acesso aos seus dados e direito de retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade e oposição.
- Se os dados pessoais forem tratados em desconformidade com as legislações, os titulares têm direito a apresentar uma queixa junto do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Os dados pessoais são fornecidos voluntariamente, contudo, se não forem fornecidos no âmbito requerido pelo responsável, não será possível assinar o contrato nem realizar serviços.
- O responsável não tomará decisões automatizadas, incluindo estas decorrentes do perfil elaborado.
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